SPED e-Social e os impactos de Segurança e Saúde no Trabalho

O Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, de 17/07/2013, publicado no DOU de 18/07/2013 aprovou o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o chamado e-Social. O leiaute aprovado descreve as variáveis que devem compor o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
 
O e-Social é composto por eventos decorrentes de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa e outros a ela equiparados estabelecendo um processo de automatização das seguintes obrigações acessórias:
 

1. Livro de registro de empregado;
2. Folha de pagamento;
3. MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais);
4. GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social);
5. RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
6. CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
7. DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte);
8. CAT (Comunicação Acidente de Trabalho);
9. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
10. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
11. CD/SD (seguro-desemprego);
12. Demais obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Foi estabelecido o seguinte cronograma para atendimento ao requerido, segundo alteração mais recente da RFB:

Cronograma atendimento e-social

Há algum tempo o Governo Federal direciona suas ações para o “uso inteligente da informação” e, em Segurança e Saúde no Trabalho ao lidar de forma organizada através da coleta de dados padronizados, seguida da estruturação desses dados transformando-os em informação (dados com significação) permitirá através da análise, síntese e crítica a geração de conhecimento e consequente uso inteligente.

Assim, não se trata apenas de “adequação” de processos informáticos, mas fundamentalmente a preparação de uma enorme massa de dados para seu potencial uso da mais variadas formas e por diversos atores. No âmbito da Receita Federal pode-se prever claramente qual o potencial uso, especialmente na presença da recente tributação da Segurança e Saúde no Trabalho através do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O atual cenário mostra, na sua grande maioria, um inexistente ou deficiente “uso da informação de SST” pelas empresas, incluindo aquelas de pequeno, médio ou de grande porte, exigindo um posicionamento em direção ao potencial, eficiente e eficaz uso da informação de SST e não apenas uma adequação de processos informáticos refletindo uma visão reducionista do tema.

Uma breve análise dos arquivos contendo as variáveis do e-Social disponibilizados pela Receita Federal do Brasil, permitiu selecionar os arquivos que tem uma relação direta ou indireta com as questões de Segurança e Saúde no Trabalho e fazer uma breve análise. São os seguintes:

ARQUIVO S-1000 (Informações do Empregador).

Evento onde são fornecidas pelo empregador as informações cadastrais, alíquotas, e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos da e-Social, inclusive para apuração das contribuições. Aqui estão presentes variáveis como GIILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção) entre outras.

ARQUIVO S-1310 - Serviços Tomados (Cessão de Mão de Obra) (Lei 10.666/2003: retenção na NF de 2%, 3% ou 4% em atividades especiais).

As atividades especiais estão descritas no Decreto 3048/1999, podendo ser citadas atividades hiperbáricas, exposição a agentes carcinogênicos, entre outros. Essas atividades devem estar descritas no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

ARQUIVO S-2200 (Admissão)

Cadastramento inicial dos vínculos empregatícios

Cronograma atendimento e-social

ARQUIVO S-2260 - Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Automatiza a CAT e inclui variáveis referentes a parte do corpo atingida; agente causador do acidente de trabalho; agente causador / situação geradora da doença profissional; situação geradora do acidente de trabalho e descrição da natureza da lesão. A CAT deve ser emitida em até 24 horas após a ocorrência acidentária ou diagnóstico da doença relacionada ao trabalho, tenha afastamento ou não do trabalho.

ARQUIVO S-2280 - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

Transmissão automatizada dos Atestados de Saúde Ocupacional referentes a exames ocupacionais (admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função). Estranhamente, não há registro na versão 1.0 do leiaute da RFB do ASO de exame demissional. O leiaute da RFB descreve os seguintes tipos:

  • Admissional (S-2200)
  • Periódico, conforme planejamento do PCMSO (S-2280)
  • Retorno ao trabalho (S-2280)
  • Mudança de função (S-2280)
  • Demissional (não previsto no leiaute 1.0)
  • Monitorização pontual, não enquadrado nos casos anteriores (S-2280)

O resultado do ASO, conforme leiaute da RFB será:

1 - Apto;
2 - Apto com restrições;
3 – Inapto.

O ASO com resultado de “apto com restrição” implicará no envio do “evento” alteração de atividade previsto no ARQUIVO S-2420 (atividades desempenhadas pelo trabalhador e essa é uma das muitas “regras de negócios” estabelecidas por sistemas informatizados que automatizam processos.

ARQUIVO S-2320 - Afastamento Temporário (número de dias, CID e CRM)

Automatiza o registro de atestados médicos de curto prazo (de até 15 dias) e viabiliza o conhecimento do perfil de adoecimento do afastamento de curto prazo aumentando a visibilidade da fiscalização.

Atualmente, o manual SEFI 8.4 prevê os seguintes registros de afastamentos referentes a doenças e acidentes:

  • O1 - Afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período superior a 15 dias;
  • O2 - Novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do trabalho;
  • O3 - Afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período igual ou inferior a 15 dias;
  • P1 -  Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias;
  • P2 - Novo afastamento temporário em decorrência da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior;
  • P3 - Afastamento temporário por motivo de doença, por período igual ou inferior a 15 dias;

O arquivo S-2320 do e-Social prevê o uso dos seguintes motivos de afastamentos, segundo tabela 18. A figura a seguir apresenta apenas um fragmento.

A figura abaixo descreve um fragmento dos eventos de afastamentos temporários que devem ser informados sempre que ocorrerem.

Pode ser claramente observado que o Governo se apropria das informações referentes a afastamentos de curto prazo. Implantado o processo, será possível conhecer o perfil de adoecimento de curto prazo e o custo decorrente desses afastamentos, conforme exemplo a seguir:

Exemplo: Empregado apresenta atestado médico por determinada doença com afastamento de 2 dias do trabalho (dias 11 e 12/09). Recebe salário de 3.000 reais por mês.

  • Cadastro do afastamento (arquivo RET (Registro de Eventos Trabalhistas)):

Afastamento por doença: início 11/09 e término 12/09

  • Geração da folha (arquivo mensal)

A história natural da doença é descrita por Leavell & Clark (1976) como um “conjunto de processos interativos que cria o estímulo patológico no meio ambiente, ou em qualquer outro lugar, passando pela resposta do homem ao estímulo, até às alterações que levam a um defeito, invalidez, recuperação ou morte”. Nessa direção, Mendes & Reis (2003 e 2013) descrevem o Espectro de Resposta Biológica (ERB) em forma piramidal com sete níveis conforme imagem apresentada a seguir:

No cenário atual, vários atores do Governo tem visibilidade dos eventos dos níveis superiores do espectro de resposta biológica (ERB) representados por doenças que afastam por mais de 15 dias (benefícios previdenciários B31 e B91), doenças que aposentam (B32 e B92) e eventos de mortes (B93). O arquivo “afastamentos temporários” viabiliza a ampliação da visibilidade para níveis inferiores do espectro de resposta biológica (ERB) permitindo o conhecimento do perfil de adoecimento de curto prazo permitindo possibilidades diversas para o uso desse tipo de informação.

O espectro de resposta biológica (ERB) está descrito no capítulo 54 do livro de Patologia do Trabalho 3ª Edição organizado pelo Prof. René Mendes e publicado em 13 de maio de 2013.

ARQUIVO S-2325 - Alteração do Motivo do Afastamento

Possibilita a retificação de motivos de afastamento e em Segurança e Saúde no Trabalho os referentes a acidente do trabalho e doença.

ARQUIVO S-2330 (Retorno do Afastamento)

Devem ser informados os retornos de afastamentos de acordo com o códigos descritos na tabela 18. Estão previstas várias regras para validação da informação, incluindo as informadas anteriormente referente ao início do afastamento.

ARQUIVO S-2340 (Estabilidade. Início) e ARQUIVO S-2345 (Estabilidade. Término)

Este evento permitirá a comunicação de estabilidade do empregado em relação ao vínculo empregatício. Em Segurança e Saúde no Trabalho se refere ao Art. 118, da Lei 8.213/1991 que preconiza a garantia do contrato de trabalho por um ano após o retorno de afastamento de benefício previdenciário acidentário (espécie B91). O processo deverá monitorar outros tipos de estabilidade, tais como, mandato da CIPA, mandato sindical, mandato eleitoral, gravidez etc.

ARQUIVO S-2360 (Condição Diferenciada de Trabalho). Início e ARQUIVO S-2365 (Condição Diferenciada de Trabalho). Término. Exposição a riscos ocupacionais e PPP

Evento destinado a registrar as condições de trabalho do empregado referente a potencial exposição a riscos ocupacionais com registro do tipo de risco, conforme tabela 7, quantificação da exposição, quando pertinente, técnicas de medição e medidas de proteção, se EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) e/ou EPI (Equipamento de Proteção Individual), nesse caso com registro do CA (Certificado de Aprovação), prazo de validade, periodicidade da troca e higienização. A figura abaixo apresenta um fragmento das variáveis presentes no arquivo S-2360.

A tabela 7 apresentada como evento do arquivo S-2360 descreve os riscos ocupacionais físicos, químicos, biológicos, as condições ergonômicas biomecânicas e psicossociais e os riscos mecânicos. A tabela 7 está legalmente sustentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nos seus artigos 192 que embasa a NR-15 (atividades e operações insalubres) e 198/199 que embasa a NR-17 (Ergonomia). As informações registradas nesse evento irão compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). As figuras apresentadas a seguir descrevem os riscos ocupacionais, condições ergonômicas e riscos mecânicos presentes na tabela 7.

Os riscos físicos descritos na tabela 7 merece ser comentado a presença de um incompreensível risco denominado de “eletricidade”.

Os riscos químicos estão descritos de forma genérica e não existe variável que descreva o tipo de risco químico dificultando sobremodo o potencial de análise e uso desse tipo de informação se permanecer dessa forma. A falta dessa informação inviabiliza o PPP.

Uma análise preliminar permite verificar uma ausência de integração com a NR-32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde) e o uso das classes de risco descritas no Anexo II, da NR-32. Aqui também, a forma genérica apresentada fragiliza o potencial uso desse tipo de informação.

As variáveis utilizadas para caracterizar as condições biomecânicas pode melhorar e se aproximar de metodologias já consagradas para a classificação desse tipo de risco e que permitem uma adequada avaliação. As variáveis utilizadas para caracterizar as condições ergonômicas organizacionais, incluindo as psicossociais precisam estar embasadas em metodologias consagradas que permitam a sua avaliação e afastamento do subjetivismo.

Os chamados riscos mecânicos são aqueles descritos em “mapas de risco”, segundo orientação preconizada pela NR-5 (CIPA) e não deve oferecer maiores dificuldades.

ARQUIVO S-2420 (Atividades Desempenhadas (PPP))

Evento destinado a indicar as atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador no respectivo vínculo, servindo de subsídio para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Sempre que ocorrerem modificações nas atividades desempenhadas, ainda que seja pelo acréscimo de nova atividade não relacionada anteriormente, ou pelo encerramento da execução de determinada atividade, deverá ocorrer o envio de novo evento, com a relação completa das atividades executadas pelos empregados.

Se o empregado for direcionado para “atividade restrita de trabalho”, as restrições ou novas atividades deverá ser informadas. Um regra informática determina que, na presença de ASO com conclusão de “apto com restrição” (S-2280) implicará na presença da atividade restrita como evento do arquivo S-2420. A figura abaixo apresenta um fragmento do arquivo S-2420, devendo ser ressaltado que a descrição de atividades comporta 255 caracteres.

ARQUIVO S-2800 (Desligamento)

Evento que se destina a registrar o desligamento do empregado do quadro da empresa e como regra geral, deve ser o último evento relativo a um vínculo empregatício. A tabela 19 descreve os motivos de desligamento. Como já descrito, a versão 1.0 do leiaute desse arquivo não traz a variável “ASO do exame demissional”. Versão não oficial parece ter corrigido o equívoco.


* Paulo Reis é Médico do Trabalho, Mestre Acadêmico em Ciência da Informação e Coordenador de Informação de Saúde da SIS

 


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