Ainda tentando entender porque a variável “deficiência intelectual” está presente no e-Social

No dia 27/01/2014 foi publicado nesse blog o tema "porque a variável “deficiência intelectual” está presente no e-Social?" e, no dia 30/01/2014, três dias após, foi publicada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014 aprovando o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definindo impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

A Portaria Interministerial descreve os tipos de deficiência como sendo:

1) Deficiência (sensorial) Auditiva
2) Deficiência Intelectual/Cognitiva
3) Deficiência Física/Motora
4) Deficiência (sensorial) Visual
5) Deficiência Mental

O artigo 2º desta Portaria Interministerial descreve que será competência da perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

O §1º do artigo 2º desta Portaria descreve que a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme o instrumento anexo a esta Portaria e composto pelos formulários (1) Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social); (2) Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico); (3) Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) e (4) Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social); o §2º descreve que a avaliação médica e funcional será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos e o §3º descreve que o instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores.

O artigo 3º descreve que se considera impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048/1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

O artigo 4º descreve que os benefícios concedidos em decorrência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, devem observar as vedações legais existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória e o artigo 5º preconiza que, até o final do prazo de dois anos previsto no §1°, do art. 2° do Decreto n° 8.145, de 2013, os órgãos competentes analisarão a necessidade de sua prorrogação.

Assim, a variável presente no e-Social que descreve a "deficiência intelectual" (defIntelectual), se presente (sim) ou ausente (não), somente poderá ser caracterizada pelo INSS nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014 publicada do D.O. de 30/01/2014 com toda a complexidade presente em seus quatro formulários anexados à citada Portaria Interministerial.

A caracterização da “deficiência intelectual” com mais esse instrumento legal parece consolidar o entendimento que direciona para a regulamentação da Lei Complementar Nº 142/2013 que regulamentou o §1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Contudo, permanece a dúvida sobre "porque deficiência intelectual no e-Social?"

Parece que, entre os tipos de deficiências descritos na Lei Complementar Nº 142/2013 e sua Portaria Interministerial regulamentadora, apenas a "deficiência intelectual" não está descrita no Decreto Nº 3.298/1999, atualizado pelo Decreto Nº 5.296/2004, que descreve a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e define os tipos de deficiência, estabelecendo a obrigação das instituições públicas e privadas em destinar uma proporção de vagas em seus quadros efetivos para pessoas classificadas nessa condição.

Parece que realmente estamos diante de coisas diferentes e métodos diferentes. A título de exemplo, a “deficiência auditiva” descrita na Lei Complementar Nº 142/2013 e Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/2014 é caracterizada utilizando como embasamento a Classificação Internacional de Funcionalidades e Deficiências (CIF), 2001, da Organização Mundial de Saúde através da verificação da presença de dificuldade (nenhuma, leve, moderada, severa ou completa) para DETECTAR O SOM; DISCRIMINAR O SOM; LOCALIZAR A FONTE SONORA; IDENTIFICAR A LATERALIZAÇÃO DO SOM (ESQUERDA E DIREITA) e DISCRIMINAR A FALA. Essa mesma “deficiência auditiva” é caracterizada pelo Inciso II, do artigo 4º, do Decreto Nº 3.298/1999, atualizado pelo Decreto Nº 5.296/2004 da seguinte forma: “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz”.

Deve ser lembrado que a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que descreve os Planos de Benefícios da Previdência Social em seu artigo 93 preconiza que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (I) até 200 empregados com 2%; (II) de 201 a 500 com 3%; (III) de 501 a 1.000 com 4% e (IV) de 1.001 em diante com 5%. O Decreto Nº 3.048, de 5 de maio de 1999 que descreve o Regulamento da Previdência Social, regulamenta essa obrigação em seu art. 141.

Fica a questão: a caracterização de portadores de deficiência utilizando os critérios descritos pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/2014 poderá ser utilizada para atendimento ao preconizado pelo artigo 93 da Lei Nº 8.213/1991?

Os novos dispositivos legais “enriquecem” o arcabouço legal brasileiro sobre “deficiência” podendo ser assim enumerados:

(1) Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1989/7853.htm

(2) Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3298.htm

(3) Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2004/5296.htm

(4) Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213.htm

(5) Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm

(6) Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45.htm

(7) Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/43/2013/142.htm

(8) Decreto Nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2013/8145.htm

(9) Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/SDH-MPS-MF-MOG-AGU/2014/1.htm


Paulo Reis
Médico do Trabalho
Mestre Acadêmico em Ciência da Informação
Coordenador de Informação de Saúde da SIS
 

Porque a variável “deficiência intelectual” está presente no e-Social?

PORQUE A VARIÁVEL “DEFICIÊNCIA INTELECTUAL” ESTÁ PRESENTE NO E-SOCIAL?

Para entender de forma adequada!

Partindo do paradigma que diz: "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa!"

A LEI Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

O Art. 12 dessa LEI descreve que compete à Corde: "I - coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência e II - elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa implantação e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo."

Somente em 1999, 10 anos depois, a LEI 7.853 foi regulamentada pelo DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

O Art. 4º, do DECRETO 3.298/1999 descreve que:

"É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências."

O Art. 36, do DECRETO 3.298/1999, descreve que "a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção: I - até duzentos empregados, dois por cento; II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento; III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV - mais de mil empregados, cinco por cento."

O preconizado no Art. 36, do DECRETO 3.298/1999 regulamenta o Art. 2º da LEI Nº 7.853/1989 que descreve: "ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico."

"Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: II - na área da saúde: d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;"

Assim, o DECRETO 3.298/1999 atualizado pelo DECRETO 5.296/2004 que regulamentou a LEI 7.853/1989, descreve a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; define os tipos de deficiência; e estabelece a obrigação das instituições públicas e privadas em destinar uma proporção de vagas em seus quadros efetivos para pessoas classificadas nessa condição.

Em outra via, a LEI 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados.......................................................2%;
II - de 201 a 500................................................................3%;
III - de 501 a 1.000............................................................4%;
IV - de 1.001 em diante.......................................................5%.

O DECRETO 3.048, de 5 de maio de 1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social, regulamenta essa obrigação em seu art. 141.

Nesse cenário, foi promulgada a LEI COMPLEMENTAR Nº 142, de 8 de maio de 2013 que regulamentou o §1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O art. 2º dessa LEI descreve que, "para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

O art. 3º descreve que "é assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período."

O Parágrafo único descreve que "regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar."

O art. 4º descreve que "a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento."

Uma breve leitura desse cenário nos leva ao entendimento de que está se falando de duas coisas:

(1) Estabelecimento de uma Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência nos termos da LEI Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e estabelecimento de uma cota que deve ser preenchida pelas empresas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência conforme preconizado pelo Art. 93, da LEI 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo Art. 141 do e Art. DECRETO 3.048, de 5 de maio de 1999; e,

(2) Regulamentação do §1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, de 8 de maio de 2013.

Como visto, essa LEI COMPLEMENTAR Nº 142 ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo trazendo definições mais claras.

Considerando ainda esse cenário, o manual de orientação do e-Social, de janeiro de 2014, descreve no arquivo S-2200 (Evento Admissão de Trabalhador) a necessidade de enviar registros referentes aos eventos de cadastramento inicial do vínculo especificamente sobre a caracterização da deficiência com as variáveis:


Parece claro que a presença destas variáveis contemplam dispositivos legais diferentes, porque as deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais estão claramente descritas no DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, enquanto as deficiências intelectuais apenas aparecem na LEI COMPLEMENTAR Nº 142, de 8 de maio de 2013, ainda sem regulamentação e com motivação diversa.

A deficiência intelectual (ou atraso cognitivo) é definida pela Associação Americana sobre Deficiência Intelectual do Desenvolvimento AAIDD, como "um funcionamento intelectual inferior à média (QI), associado a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e segurança, uso de recursos da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho), que ocorrem antes dos 18 anos de idade. No dia a dia, isso significa que a pessoa com Deficiência Intelectual tem dificuldade para aprender, entender e realizar atividades comuns para as outras pessoas. Muitas vezes, essa pessoa se comporta como se tivesse menos idade do que realmente tem." (1)

A deficiência sensorial descrita na LEI COMPLEMENTAR Nº 142, de 8 de maio de 2013 se "caracteriza pelo não funcionamento (total ou parcial) de algum dos cincos sentidos. Pode ser classificada em: surdez, cegueira, déficit de tato, déficit de olfato e déficit de paladar." (2)

A deficiência intelectual não está descrita no DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e a deficiência sensorial está presente nas formas de deficiência auditiva e visual caracterizadas de forma bem específica.

O e-Social, ao descrever os tipos de deficiência dessa forma, parece "misturar" legislações diferentes com propósitos diferentes. Para contemplar o preenchimento de "cotas de portadores de deficiência" nas empresas, a presença da deficiência intelectual não parece ter sustentação legal. Para contemplar o benefício de aposentadoria especial para portadores de deficiência, a caracterização da deficiência sensorial está contemplada apenas parcialmente.

Voltando ao paradigma que diz: "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa!", parece ser necessário algum esclarecimento sobre o que se deseja efetivamente.

Paulo Reis
Médico do Trabalho
Mestre Acadêmico em Ciência da Informação
Coordenador de Informação de Saúde da SIS
 

(1) http://www.apaesp.org.br/SobreADeficienciaIntelectual/Paginas/O-que-e.aspx
(2) https://www.buzzero.com/educacao-e-inclusao-social-60/pedagogia-61/curso-online-deficiencia-sensorial-com-certificado-38497
 


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