Perícia médica e a avaliação cinesiológica funcional

O Art. 145, da Lei nº 5.869/1973, que descreve o Código de Processo Civil (CPC) preconiza que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421 e que (§1º) os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente; (§2º) os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos e (§3º) nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
 
Não existe no CPC a descrição de perícias por especialidades, mas sim as “perícias técnicas” que devem ser realizadas por “especialistas” segundo o tema requerido.
 
Assim, temos perícias realizadas por Engenheiros, Contabilistas, Médicos, Fisioterapeutas, Psicólogos, Cirurgiões-Dentistas, entre tantas outras áreas do conhecimento.
 
Parece claro que a designação do Perito para realizar uma “perícia técnica” deva ser acompanhada, necessariamente, de informação que direcione para a área do conhecimento que consiga atender à demanda.
 
O Art. 1º da Resolução nº 80/1987 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) descreve que "é competência do FISIOTERAPEUTA, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas."
 
O Art. 3º diz que "o FISIOTERAPEUTA é profissional competente para buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da Equipe de Saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados, como resultados dos exames complementares, a eles inerentes."
 
A Resolução nº 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que dispõe sobre a Fisioterapia do Trabalho descreve no seu Inciso VII do Art. 1º que são atribuições do Fisioterapeuta que presta assistência à saúde do trabalhador, independentemente do local em que atue, elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia.
 
A Resolução nº 381/2010 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais descreve em seu Art. 1º que o Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral...
 
Na prática, quando temos algum problema de saúde, costumamos procurar um médico para esclarecimento diagnóstico e orientação. Em muitas áreas da saúde, mas especialmente referente ao sistema osteomuscular existe um direcionamento dos médicos para tratamentos fisioterápicos.
 
Claramente, existe uma diferença entre o diagnóstico médico e o diagnóstico fisioterapêutico. A diferença está consolidada nos fenômenos que estão sendo observados e classificados. O fisioterapeuta não identifica a doença no sentido da patologia básica, mas grupos de sinais e sintomas relacionados a comportamentos motores e limitações funcionais físicas do paciente.
 
Ao transportar esse cenário para um processo judicial trabalhista ou cível com pleito que envolve patologias, o Fisioterapeuta é "forçado" a reconhecer a patologia descrita em relatórios e exames complementares juntados aos autos do processo e assumi-las como verdade já que não tem competência para criticar diagnósticos médicos. A "competência" aqui descrita se refere a grande diferença de grade curricular da Fisioterapia quando comparada com a grade curricular da Medicina, limitando a ação do Fisioterapeuta.
 
Nesse cenário permeia a confusão e é necessário urgentemente um freio de organização sob pena do tema ser banalizado com complicadas consequências.
 
Recentemente, foi promulgada a Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico e que determina que a "perícia médica" somente pode ser realizada por médicos. É o que preceitua o Art. 4º que descreve as atividades privativas do médico como sendo: “X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XII - realização de perícia médica e exames médico-legais..." e "XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas...". O §2º desse mesmo artigo descreve que "não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva". 
 
O Juiz que atende ao requerimento de perícia das partes de um processo judicial precisa ter a necessária clareza para bem orientar o ato de pedir. A partir de agora, requerer “perícia médica” e designar Fisioterapeutas ou outros não médicos será "equívoco" a ser reparado ou “ilegalidade” mesmo. Os procedimentos não podem ser processados de forma igual porque são coisas diferentes.
 
Lamentavelmente, temos observado o requerimento de "perícias médicas" com indicação de "Peritos Fisioterapeutas" ou requerimento de "avaliação ergonômica do posto de trabalho" com indicação de "Peritos Fisioterapeutas" que produzem uma "avaliação cinesiológica funcional" utilizando método composto por duas fases, sendo a primeira chamada de "fase clínica" proibindo o acesso de especialistas em Ergonomia que não sejam da área de saúde e uma segunda fase chamada de "vistoria do posto de trabalho". No final é produzido um laudo denominado de "Laudo Cinesiológico Funcional" composto de discussão sobre a doença; discussão sobre o nexo; discussão sobre a incapacidade e tratamento, este, não cabível em Laudos Periciais para processos trabalhistas.
 
Assim, no âmbito judicial, não está existindo a necessária clareza na indicação da perícia, mesmo porque, no mesmo processo existe o requerimento de Perícia Médica, abrindo espaço para potencial confronto de opiniões. Sabemos que o Juiz detém o poder de determinar o que deseja, com a devida concordância das partes envolvidas. O que se requer é clareza no pedir porque como está, lamentavelmente, mais parece "farinha do mesmo saco" e, obviamente não é.
 
Assim, urge a organização desses pleitos e decisivo afastamento da banalização.

Paulo Reis
Médico do Trabalho
Mestre Acadêmico em Ciência da Informação
Coordenador de Informação de Saúde da SIS

 
 

Comentários

LUCIANA M. PEREIRA gravatar

LUCIANA M. PEREIRA há 4 anos atrás / Responder

Bom dia. Sou Médica do Trabalho, trabalho em empresa e infelizmente já tive que acompanhar perícia "médica" realizada por fisioterapêuta indicado pelo Juiz e acatada pela empresa. Já ouvi de profissionais de diversos seguimentos da nossa sociedade que nós, médicos, não somos uma classe unida e organizada e infelizmente tenho que concordar com esta opinião. E as outras classes da área da saúde não o são, visto que há muito tempo já dispõe do escopo de suas atividades devidamente estabelecido em seus orgãos de classe, ao passo que o nosso Ato Médico só agora, em pleno século 21, é que conseguiu se fazer valer, ainda que com muitas modificações em seu texto original impostas por nossa péssima Presidenta, a qual tem que ser analisada, psicologicamente falando, porque certamente tem alguma grave neurose contra nós, médicos, ou simplesmente trata-se de falta de caráter mesmo, puro e simples, com muitos interesses escusos inerentes à podridão que é a política de nosso país por trás de suas decisões equivocadas envolvendo a Medicina, à exemplo do já citado Ato Médico e da contratação dos médicos cubanos sem qualquer avaliação de sua competência profissional antes de atuarem em nosso país atendendo ao nosso povo brasileiro. E visto a carapuça da inércia, assumo. Mas quero retirá-la, quero mudar, quero lutar por algo que acredito e este momento chegou após ler o tão bem escrito texto do nosso caro colega o qual já conheço por fama há algum tempo e que admiro. Temos que fazer algo a este respeito, o quanto antes. Só não sei como fazer isso. Mas quero ajudar. Contem comigo. Abraços, Luciana



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