Análise de impacto da exclusão do campo CID da rotina disponibilizada pelo INSS para o acompanhamento de benefícios por incapacidade por empresa

Recentemente, o INSS decidiu excluir a informação sobre a doença que aparecia na tela de acompanhamento de afastamentos previdenciários por empresa.

Comenta-se que se deveu a questões de natureza ética e que estaria infringindo o Código de Ética Médica referente ao sigilo médico.

De fato, o CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS da Resolução CFM 1931/2009 (Novo Código de Ética Médica) descreve em seu inciso XI que:

"o médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei."

O Código de Ética Médica vigente no artigo 11 de seus Princípios Fundamentais inicia uma série de considerações sobre a relação no trabalho, quando assegura que o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais que tiver conhecimento no exercício de suas atividades, aplicando-se isso também aos que trabalham em empresas públicas ou privadas.

Art. 11° - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.

É vedado ao médico:

Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. (destaques nossos)

A resolução 1.605/2000 (CFM, 2000) continua a garantir a privacidade do paciente, impedindo que o médico revele dados e informações do prontuário ou ficha do paciente sem autorização do mesmo. Nos casos, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.

Problema com a contestação de nexos previdenciários

A contestação de nexos previdenciários é prevista no arcabouço legal brasileiro e descrita nos seguintes dispositivos legais:

A LEI...

(a) Lei 8213/1991, Art. 21-A.A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006).

§1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006).

§2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006);

O DECRETO regulamentando a LEI...

(b) Decreto 3048/1999, Art. 337.O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

§3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009).

§7º A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009).

§8º O requerimento de que trata o §7º poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

§9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no §8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o §7º poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data em que a empresa tomar ciência da decisão da perícia médica do INSS referida no §5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

§10º Juntamente com o requerimento de que tratam os §§ 8o e 9o, a empresa formulará as alegações que entender necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009).

§11º A documentação probatória poderá trazer, entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas e tempestivas à exposição do segurado, podendo ser produzidas no âmbito de programas de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável técnico legalmente habilitado. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

A INSTRUÇÃO NORMATIVA instrumentalizando o DECRETO...

(c) Instrução Normativa 77/2015, Art. 321.A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o disposto na lista C do Anexo II do Decreto n° 3.048, de 1999.

§2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao CRPS.

Problema com a notificação de acidentes do trabalho

Os Artigos 19, 20, 21, 21-A, 22 e 23, da Lei 8213/1991 caracterizam o acidente e a doença do trabalho e descrevem a obrigatoriedade das empresas na comunicação destes eventos. Nas comunicações realizadas está estabelecida a obrigatoriedade de informar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), sob pena de não aceitação pelo órgão público, no caso, INSS.

A escrituração digital dos dados de Segurança e Saúde no Trabalho previstos no eSocial estabelece em seu MOS Manual de Orientações do eSocial, Versão 2.2, no evento S-2230 (Afastamento Temporário) que:

“A informação do código da tabela de Classificação Internacional de Doenças – CID é obrigatória quando o afastamento ocorrer em virtude de acidente/doença do trabalho ou na suspeita destes, de acordo com o que trata o artigo 169 da CLT.” (página 125/151 - item 20)

Na prática médica, uma vez afastado o Segurado, o Médico Perito do INSS tem a prerrogativa, se assim entender, de modificar o diagnóstico informado pela empresa e tal modificação não é informada à empresa pelo INSS.

Assim, parece claramente demonstrado que a impossibilidade de acesso aos diagnósticos de natureza acidentária estabelecidos pela Perícia Médica do INSS que tem a prerrogativa de definir diagnósticos diversos do informado pela empresa por ocasião do afastamento impede o exercício de direito legalmente constituído caracterizando assim um cerceamento de defesa, conforme estabelecido no Inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Traduzindo...

“O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal.” [1]

Os nexos previdenciários acidentários das espécies B91 (auxílio doença acidentário), B92 (aposentadoria por invalidez acidentária), B93 (pensão por morte por acidente do trabalho) e B94 (auxílio acidente) são caracterizados como acidente ou doença do trabalho, nos termos dos Artigos 19, 20 e 21, da Lei 8213/1991 ou ainda suspeita, nos termos do Artigo 169 da CLT, além de, nessa condição serem caracterizados como patologias de notificação compulsória (LER/DORT e transtornos mentais e comportamentais, entre outros) previstos na Portaria Nº 1.984/2014.[2]

Ao impedir o acesso a esses dados, estará a empresa exposta a potencial aumento de custo de FGTS devidos em afastamentos acidentários, garantia do contrato de trabalho por um ano (Art. 118, da Lei 8213/1991) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Vimos que o Código de Ética Médica prevê em seus princípios fundamentais o atendimento ao dever legal descrito no Artigo 102.

Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. (destaques nossos)

Por outro lado, o eSocial parece ter essa compreensão quando torna obrigatório o código (CID) nos casos de acidente ou doença do trabalho.

Assim, parece plausível recompor e voltar a disponibilizar o código CID para todos os benefícios previdenciários de natureza acidentária (B91, B92, B93 e B94) na rotina de acompanhamento de benefícios por incapacidade por empresa do INSS restabelecendo assim o direito constitucional de defesa.

Tal recomposição pode ser realizada adotando-se um novo procedimento de acesso a esses dados do INSS dirigido para Médicos do Trabalho Coordenadores de Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de empresas com o uso de assinatura digital, processo de assinar um documento com o certificado digital que garante a autenticidade do documento. O certificado digital é um documento eletrônico assinado digitalmente por uma autoridade certificadora.

Dessa forma, os controles poderão ser realizados com facilidade e inibido o mau uso da informação médica.

Paulo Reis
Médico do Trabalho


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