Ainda tentando entender porque a variável “deficiência intelectual” está presente no e-Social

No dia 27/01/2014 foi publicado nesse blog o tema "porque a variável “deficiência intelectual” está presente no e-Social?" e, no dia 30/01/2014, três dias após, foi publicada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014 aprovando o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definindo impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

A Portaria Interministerial descreve os tipos de deficiência como sendo:

1) Deficiência (sensorial) Auditiva
2) Deficiência Intelectual/Cognitiva
3) Deficiência Física/Motora
4) Deficiência (sensorial) Visual
5) Deficiência Mental

O artigo 2º desta Portaria Interministerial descreve que será competência da perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

O §1º do artigo 2º desta Portaria descreve que a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme o instrumento anexo a esta Portaria e composto pelos formulários (1) Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social); (2) Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico); (3) Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) e (4) Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social); o §2º descreve que a avaliação médica e funcional será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos e o §3º descreve que o instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores.

O artigo 3º descreve que se considera impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048/1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

O artigo 4º descreve que os benefícios concedidos em decorrência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, devem observar as vedações legais existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória e o artigo 5º preconiza que, até o final do prazo de dois anos previsto no §1°, do art. 2° do Decreto n° 8.145, de 2013, os órgãos competentes analisarão a necessidade de sua prorrogação.

Assim, a variável presente no e-Social que descreve a "deficiência intelectual" (defIntelectual), se presente (sim) ou ausente (não), somente poderá ser caracterizada pelo INSS nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014 publicada do D.O. de 30/01/2014 com toda a complexidade presente em seus quatro formulários anexados à citada Portaria Interministerial.

A caracterização da “deficiência intelectual” com mais esse instrumento legal parece consolidar o entendimento que direciona para a regulamentação da Lei Complementar Nº 142/2013 que regulamentou o §1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Contudo, permanece a dúvida sobre "porque deficiência intelectual no e-Social?"

Parece que, entre os tipos de deficiências descritos na Lei Complementar Nº 142/2013 e sua Portaria Interministerial regulamentadora, apenas a "deficiência intelectual" não está descrita no Decreto Nº 3.298/1999, atualizado pelo Decreto Nº 5.296/2004, que descreve a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e define os tipos de deficiência, estabelecendo a obrigação das instituições públicas e privadas em destinar uma proporção de vagas em seus quadros efetivos para pessoas classificadas nessa condição.

Parece que realmente estamos diante de coisas diferentes e métodos diferentes. A título de exemplo, a “deficiência auditiva” descrita na Lei Complementar Nº 142/2013 e Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/2014 é caracterizada utilizando como embasamento a Classificação Internacional de Funcionalidades e Deficiências (CIF), 2001, da Organização Mundial de Saúde através da verificação da presença de dificuldade (nenhuma, leve, moderada, severa ou completa) para DETECTAR O SOM; DISCRIMINAR O SOM; LOCALIZAR A FONTE SONORA; IDENTIFICAR A LATERALIZAÇÃO DO SOM (ESQUERDA E DIREITA) e DISCRIMINAR A FALA. Essa mesma “deficiência auditiva” é caracterizada pelo Inciso II, do artigo 4º, do Decreto Nº 3.298/1999, atualizado pelo Decreto Nº 5.296/2004 da seguinte forma: “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz”.

Deve ser lembrado que a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que descreve os Planos de Benefícios da Previdência Social em seu artigo 93 preconiza que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (I) até 200 empregados com 2%; (II) de 201 a 500 com 3%; (III) de 501 a 1.000 com 4% e (IV) de 1.001 em diante com 5%. O Decreto Nº 3.048, de 5 de maio de 1999 que descreve o Regulamento da Previdência Social, regulamenta essa obrigação em seu art. 141.

Fica a questão: a caracterização de portadores de deficiência utilizando os critérios descritos pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/2014 poderá ser utilizada para atendimento ao preconizado pelo artigo 93 da Lei Nº 8.213/1991?

Os novos dispositivos legais “enriquecem” o arcabouço legal brasileiro sobre “deficiência” podendo ser assim enumerados:

(1) Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1989/7853.htm

(2) Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3298.htm

(3) Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2004/5296.htm

(4) Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213.htm

(5) Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm

(6) Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45.htm

(7) Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/43/2013/142.htm

(8) Decreto Nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2013/8145.htm

(9) Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/SDH-MPS-MF-MOG-AGU/2014/1.htm


Paulo Reis
Médico do Trabalho
Mestre Acadêmico em Ciência da Informação
Coordenador de Informação de Saúde da SIS
 


Deixar um comentário

Busca

Categorias

© 2013 Todos os direitos reservados