Portaria do MTE disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana
    A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004;

    Considerando que o Ministério do Trabalho promove a regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

    Considerando a discussão no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) sobre a necessidade de elaboração de Norma Regulamentadora para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades de limpeza urbana;

    Considerando a necessidade de proporcionar boas condições de saúde e segurança aos mais de 364.000 trabalhadores que laboram nesse setor, além de tantos outros que laboram de forma indireta ou em atividades correlatas;

    Considerando que nessas atividades há particularidades não previstas nas demais NRs;

    Considerando que a atividade de limpeza urbana encontra-se em estreita correlação com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; e

    Em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,

    Resolve: Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades Limpeza Urbana, disponível no sitio: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas .

    P.S.: Até 12 horas de 31/01/2017 o texto não estava disponibilizado.